Foram disciplinadas as disposições para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A Portaria CAT nº 104/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o credenciamento na Secretaria da Fazenda; b) o arquivo digital da NF-e; c) as especificações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que será utilizado para acompanhar a mercadoria no seu transporte; d) as providências que deverão ser observadas pelos contribuintes em decorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo digital da NF-e ou na obtenção da resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e; e) o cancelamento da NF-e e a inutilização do número da NF-e; f) a Carta de Correção Eletrônica - CC-E; g) a consulta da NF-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe. A referida portaria estabeleceu a obrigatoriedade pela emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.04.2008, aos seguintes contribuintes: a) fabricantes e distribuidores de cigarros; b) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos (inciso III e IV, artigo 21); c) transportadores e revendedores retalhistas - TRR (inciso V, artigo 21). Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 65/2006 que tratava do assunto. A Portaria CAT nº 104/2007 foi republicada no DOE-SP de 20.11.2007.

Trechos localizados: ... (trinta) dias contados do recebimento da mercadoria não puder, por meio da consulta prevista no artigo 20, obter informações relativas à concessão da ... § 2º - o estabelecimento será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas: 1 - ... Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ... a Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem como a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, ambos nos termos do § 3º do artigo 212-O do ... a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras ...

Foi retificada no DOE-SP de 7.12.2011 a Portaria publicada originalmente no DOE-SP de 6.12.2011 alterando disposições da Nota Fiscal Eletrônica para corrigir sua numeração de 162 para 161.
Mencionado ato alterou a Portaria CAT-162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes, para dispor sobre: a) a análise da situação cadastral do emitente e do destinatário antes de conceder autorização para emissão de NF-e e a comunicação da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, com efeitos a partir de 1º.03.2012; b) a emissão de NF-e quando da ocorrência de problemas técnicos e o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência; c) a comunicação ao posto fiscal quando o destinatário receber DANFE e não puder confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e; d) obrigatoriedade de emissão da NF-e a partir de 30.06.2012, para os contribuintes que realizem impressão, edição e comércio de jornais, bem como representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; e) a permissão para saneamento de erro na NF-e por meio de carta de correção em papel até 30.06.2012, devendo, ( ... )

Trechos localizados: ... Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras ... a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras ... a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras ... r concessão da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato ao Posto Fiscal de sua vinculação." (NR); VI - o inciso ...

A Resolução nº 81/2011 disponibilizou para consulta, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os números dos bilhetes do sorteio número 037 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Trechos localizados: ... Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do ... eros dos bilhetes do sorteio número 037 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. § 1º Com o objetivo de assegurar a ... õe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O Secretário Da ...

A Resolução nº 47/2010 disponibilizou para consulta, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os números dos bilhetes do sorteio número 018 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Trechos localizados: ... Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do ... eros dos bilhetes do sorteio número 018 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. § 1º com o ... õe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O Secretário da ...

A Resolução nº 36 de 2010 disponibilizou para consulta, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os números dos bilhetes do sorteio número 017 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Trechos localizados: ... Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do ... eros dos bilhetes do sorteio número 017 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. § 1º Com o objetivo de assegurar a ... õe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O SECRETÁRIO DA ...

A Resolução nº 26 de 2010 disponibilizou para consulta, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os números dos bilhetes do sorteio número 016 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Trechos localizados: ... Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do ... eros dos bilhetes do sorteio número 016 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. § 1º com o objetivo de assegurar a ... õe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O Secretário da ...

A Resolução nº 14/2010 tratou sobre a disponibilização para consulta, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, dos números dos bilhetes do sorteio número 15 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Trechos localizados: ... Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do ... eros dos bilhetes do sorteio número 015 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. § 1º Com o objetivo de assegurar a ... õe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O Secretário da ...

A Resolução nº 3/2010 tratou sobre a disponibilização para consulta, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, dos números dos bilhetes do sorteio número 14 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Trechos localizados: ... Art. 1º Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do ... eros dos bilhetes do sorteio número 014 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. § 1º Com o objetivo de assegurar a ... õe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O Secretário da ...